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Militares Reformados x Benefícios Administrativos

Porto Alegre – RS, 22 Maio 2013

Na esfera administrativa temos as seguintes categorias de Militares Reformados:
a. Por acidente em serviço ativo no Exército Brasileiro (EB);
b. Por motivo de doença capitulada em legislação vigente;
c. Por idade limite de permanência na Reserva Remunerada do EB.

As Idades limites de permanência na Reserva Remunerada do EB, a seguir especificadas, contemplam automaticamente, os militares com a Reforma:
a. Sd/Cb................. 56 anos;
b. Sgt/ST................ 56 anos;
c. Ten/Cap............. 60 anos;
d. Maj/TC/Cel........ 64 anos;
e. Of Gen................ 68 anos;
f. Of Gen do STM. 70 anos.

Na esfera judicial temos a categoria dos Militares Reformados, via Poder Judiciário.

BENEFÍCIOS ADMINISTRATIVOS:

1. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IIR):

Quem pode requerer? Todos os Militares Reformados acometidos de doença capitulada em Lei.

a. Amparo legal: Inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação dada pelo inciso XXI do Art. 47 da Lei nº 8.541/92; Art. 30 da Lei nº 9.250/95; Lei nº 11.052, de 29/12/2004 e Lei nº 12.670, de 19/06/2012;

b. Doenças Capituladas: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença(mal) de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget(osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, lepra e pênfigo (Lei nº 11.052, de 29/12/2004 e Lei nº 12.670, de 19/06/2012);

c. Requerimento administrativo na OM de Vinculação;

d. Documentação necessária:

- Cópia da Identidade Militar atualizada;
- Cópia do último contracheque;
- Cópia do CPF do Titular;
- Cópia da Portaria de Reforma;
- Atestado Médico original contendo o CID, data, carimbo e assinatura do Médico (Prazo de validade do Atestado Médico deve ser inferior a 30(trinta) dias);
- Por Procuração: Cópias da Identidade do(a) Procurador(a) e da Procuração + CPF;
- Por Curatela: Cópias da Identidade do(a) Curador(a) e da Curatela + CPF.
Obs: Para montagem do Processo é permitido apenas um documento por folha, portanto, atenção na solicitação de cópias.

2. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO:

Quem pode requerer? Militares Reformados já contemplados com IIR e cujo Parecer Técnico expedido pelo Médico Perito da Guarnição atesta que o Militar é INVÁLIDO.

a. Amparo legal: Art. 110 da Lei nº 6.880, de 9/12/1980, alterado pela Lei nº 7.580, de 23/12/1986 e NT-DCIPAS;

b. Lei nº 7.570, de 23/12/1986 – Estende os benefícios previstos no inciso II do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 9/12/1980, aos Oficiais das Forças Armadas que tenham passado para a inatividade na vigência da Lei nº 5.774, de 23/12/1971, e que contavam com mais de 30(trinta) e menos de 35(trinta e cinco) anos de serviço;

c. Lei nº 7.580, de 23/12/1986 – Art 1º O caput do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do Art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente”;

d. Documentação necessária: Idêntica a da solicitação da Isenção do Imposto de Renda (IIR), acrescida da Portaria de Reserva Remunerada e Ficha Controle;

e. Militares transferidos para Reserva Remunerada, amparados pelas Leis nº 288, de 8/06/1948, nº 616, de 2/02/1949, nº 1.156, de 12/06/1950 e nº 1.267, de 9/12/1950, já foram contemplados com o referido benefício, portanto, não tem mais direito;

f. Ex-Combatentes e Militares Reformados, judicialmente, também não se enquadram no benefício acima citado.

3. AUXÍLIO INVALIDEZ:

Quem pode requerer? Militares Reformados já contemplados com IIR, inválidos e que necessitam de cuidados permanentes de hospitalização e/ou de enfermagem.

a. Amparo legal: Inciso XV do Art. 3º da MP 2.215-10, de 31/08/2001, Art. 2º da Lei 11.421, de 21/12/2006 e NT-DCIPAS;

b. Documentação necessária: Idêntica a da solicitação da Isenção do Imposto de Renda (IIR), acrescida da Portaria de Reserva Remunerada e Ficha Controle;
Obs: No Atestado Médico deverá constar a informação “Necessita de cuidados médicos permanentes e/ou de enfermagem”.

4. AUXÍLIO MEDICAMENTO:

Quem pode requerer? O beneficiário titular, para si ou para seus dependentes beneficiários do FUSEx, quando acometidos por doença crônica ou submetidos a tratamento prolongado.

a. Amparo legal: Portaria nº 281-DGP, de 12/12/2007- Aprova as Instruções Reguladoras para o Fornecimento de Medicamento de Custo Elevado para Tratamento Prolongado aos Beneficiários do FUSEx (IR 30-56);

b. Conceituações:
I – doença crônica: é aquela de longa duração, podendo o paciente estar em tratamento hospitalar ou ambulatorial;
II – medicamento: produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico;
III - medicamento de custo elevado: é o medicamento necessário para propiciar melhores condições ou manutenção da vida, cuja aquisição tenha, para 3(três) meses de tratamento, valor igual ou superior a 30% (trinta por cento) do soldo ou pensão militar do beneficiário titular do FUSEx;
IV- tratamento prolongado: é o conjunto de meios terapêuticos utilizados pelos profissionais habilitados para a cura ou alívio do paciente, que exceda um período de 90(noventa) dias, realizado em hospital ou ambulatório;

c. Requerimento administrativo na OM de vinculação: O beneficiário titular deverá solicitar o benefício para si ou para seus dependentes beneficiários do FUSEx, mediante Requerimento ao Comandante da Região Militar;

d. Documentação necessária:
- Cópia da Identidade Militar atualizada;
- Cópia do último contracheque;
- Prescrição médica ou odontológica legível, em receituário do profissional ou do serviço onde for prestado o atendimento (com endereço e telefone para contato), nome completo do paciente, nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dosagem ou concentração, forma farmacêutica, quantidade (em algarismos arábicos e por extenso) e posologia;
- relatório feito por médico ou odontólogo militar, em princípio especialista na área referente à patologia apresentada, com justificativa para a prescrição e com a duração prevista do tratamento;
- Para Dependente: Cópia da Identidade do mesmo.

Onde requerer? No Setor de Atendimento da SIP/3 - 1º Ten Rosilaine (Assistente Social), informações pelo telefone (51) 3220 6401.

5. AUXÍLIO FINANCEIRO:

Quem pode requerer? Militares do Exército, da ativa, da reserva remunerada ou reformados e respectivos dependentes listados no Art. 3º das IR 30-50, quando acometidos por doença crônica, a fim de evitar desajuste econômico do militar.

a. Amparo legal: Portaria nº 565, de 23 Ago 2006 - Aprova as Instruções Gerais sobre a Concessão de Auxílio Financeiro (IG 30-13) e Portaria nº 049-DGP, de 19 Mar 2007 – Aprova as Instruções Reguladoras para a Concessão do Auxílio Financeiro (IR 30-50);

b. Modalidades: O Auxílio Financeiro (AF) será concedido nas seguintes modalidades:

I - não-indenizável (AFNI); indenizável (AFI) e misto (AFM), na área de concessão de assistência à saúde;
II- indenizáveis (AFI), nas áreas de concessão de assistência jurídica e de assistência em caso de sinistro;

c. Competência e limites para a concessão: A concessão de auxílio financeiro, nas modalidades previstas é atribuição do Diretor de Assistência Social, até os seguintes limites:
I – três vezes o valor do soldo do posto de 2º Tenente para a área de assistência jurídica; ou
II – cinco vezes o valor do soldo do posto de 2º Tenente para as demais áreas.
Obs: O requerente deverá, entretanto, em seu requerimento, especificar a modalidade e o valor pleiteado;

d. Requerimento administrativo na OM de vinculação: O beneficiário titular ou seu representante legal deverá comparecer na sua OM de Vinculação, para solicitar o benefício, desde que amparado pela legislação vigente;

e. Documentação necessária: O interessado anexará ao Requerimento cópia dos documentos a seguir especificados, quando for o caso:
- Cópia da Identidade Militar atualizada;
- Cópia do último contracheque;
- conta de luz;
- conta de água;
- recibo de aluguel;
- conta de telefone;
- despesas com alimentação, transporte, educação e outras que julgar necessário declarar;
- receitas, pareceres, relatórios médicos e notas fiscais de despesas com saúde, relacionadas ao AF solicitado na área de assistência social;
- fotografias dos bens sinistrados e laudo pericial relacionado ao AF solicitado na área de assistência a sinistro;
- notas fiscais referentes aos honorários advocatícios relacionados ao AF solicitado na área de assistência judiciária;
 outros documentos vinculados ao motivo gerador do AF solicitado, bem como, aqueles que possam esclarecer o pagamento de despesas relacionadas e o desajuste financeiro do requerente;

f. Prazos: Para solicitação de AF devem ser observados os seguintes prazos:
I – assistência jurídica e assistência à saúde, até 180(cento e oitenta) dias após o fato ou ato que motivou tal situação; e
II – assistência em caso de sinistro, até 30(trinta) dias após a ocorrência do sinistro, o qual poderá ser dilatado até 90(noventa) dias, no caso do sinistro ter ocorrido em situação de calamidade pública, devidamente declarada por autoridade competente;

Onde requerer? No Setor de Atendimento na SIP/3 - 1º Ten Rosilaine (Assistente Social), informações pelo telefone (51) 3220 6401.

6. REFORMA POR INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA:

Quem pode requerer? Militares da Reserva Remunerada ou da Ativa do Exército Brasileiro acometidos de doença capitulada nas Leis nº 11.052, de 29/12/2004 e nº 12.670, de 19/06/2012.

a. Amparo legal: Lei nº 6.880, de 9/12/1980;

b. Requerimento administrativo na sua OM de Vinculação;

c. Documentação necessária para os Militares da Reserva Remunerada:
- Cópia da Identidade Militar atualizada;
- Cópia do último contracheque;
- Cópia do CPF do Titular;
- Cópia da Portaria da Reserva Remunerada;
- Cópia da Ficha Controle;

- Atestado Médico original contendo o CID, data, carimbo e assinatura do Médico (Prazo de validade do Atestado deve ser inferior a 30(trinta) dias);
- Por Procuração: Cópias da Identidade do(a) Procurador(a) e da Procuração + CPF;
- Por Curatela: Cópias da Identidade do(a) Curador(a) e da Curatela + CPF.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO DA SIP/3:

 De 2ª a 5ª feiras, das 13:00 às 16:30 horas; e  6ª feira, das 08:00 às 11:30 horas.
Lembrete: Os referidos horários foram divulgados nos Contracheques dos meses de Março, Outubro e Dezembro/2012.
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

COLABORADORES: 1º Ten PTTC ANTONIO RODRIGUES APERA; e 2º Ten OTT MELISSA AZOLIN MARINI.

LAURO ELEMAR PFEIFER – CAP R/1
Chefe da SS2.2 – SIP/3




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